MENU
Instale a nossa App
 » Regimento da Assembleia Municipal
Regimento da Assembleia Municipal

 A assembleia municipal é o órgão deliberativo do município (de acordo com o artigo 41º, Secção I, Capitulo IV, da Lei 169/99 de 18 de Setembro)

REGIMENTO DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE

LAGOA – AÇORES

CAPITULO I

DESPOSIÇÕES GERAIS

ARTIGO 1º

(FINALIDADES A PROSSEGUIR)

1-    A Assembleia Municipal de Lagoa é o Órgão deliberativo do Município, visando a defesa dos interesses e promoção do bem-estar da população da Autarquia, com o respeito pela constituição da República Portuguesa e dentro dos limites e competências fixadas na lei.

2-    Os membros da Assembleia Municipal representam os munícipes residentes na área do Município.

ARTIGO 2º

(Fontes normativas)

            A constituição, composição, o funcionamento, as atribuições e as competências da Assembleia Municipal de Lagoa são fixadas por lei e por este Regimento.

ARTIGO 3º

(Constituição e composição)

            1 – A Assembleia Municipal de Lagoa é constituída pelos Presidentes das Juntas de Freguesia e por membros eleitos pelo colégio eleitoral do município, em número igual ao daqueles, mais um.

         2 – Número de membros eleitos directamente não poderá, em qualquer caso, ser inferior ao triplo do número dos membros da respectiva Câmara Municipal.

         3 – Nas sessões da Assembleia Municipal participarão os cidadãos que encabeçaram as listas mais votadas na eleição para a Assembleias de Freguesias da área do Município, mesmo que não estejam ainda instaladas aquelas Assembleias.

ARTIGO 4º

(Alteração da composição da Assembleia)

            1 – Quando algum dos membros deixar de fazer parte da Assembleia por morte, renúncia, perda de mandato ou por outra razão, será substituída nos termos do art.º 79º da Lei n.º 169/99 de 18 de Agosto, ou pelo novo titular do cargo com direito de representação, conforme os casos.

         2 – Esgotada a possibilidade de substituição prevista no numero anterior e desde que não esteja em efectividade de funções a maioria legal dos membros da Assembleia, o Presidente comunica o facto ao Presidente da Assembleia Distrital, para que este marque no prazo máximo de trinta dias, novas eleições., sem prejuízo do disposto no artigo 99º da Lei n.º 169/99 de 18 de Agosto alterado pela lei n.º5-A/2002 de 11 de Janeiro.

         3 – As eleições realizar-se-ão no prazo de 40 a 60 dias a contar da data da respectiva marcação.

         4 – A nova Assembleia Municipal completa o mandato da anterior.

ARTIGO 5º

(Competências)

 

1-           Compete à Assembleia Municipal:

a) Eleger, por voto secreto, o Presidente e os dois Secretários;

b)    Elaborar e aprovar o Regimento;

c)     Acompanhar e fiscalizar a actividade da Câmara Municipal e, quando for caso disso, dos Serviços Municipalizados, das fundações e das empresas municipais;

d)    Acompanhar com base na informação útil da Câmara, facultada em tempo oportuno, a actividade desta e os respectivos resultados, nas associações e federações de municípios, empresas, cooperativas, fundações ou outras entidades em que o município detenha alguma participação no respectivo capital social ou equiparado;

e) Apreciar, em cada uma das sessões ordinárias, uma informação escrita do Presidente da Câmara acerca da actividade do Município, bem como da situação financeira do mesmo, informação essa que deve ser enviada ao presidente da mesa da Assembleia, com antecedência de cinco dias sobre a data do início da sessão para que conste da respectiva ordem do dia;

f)    Solicitar e receber, através da mesa, informação sobre assuntos de interesse para a Autarquia e sobre a execução de deliberação anteriores o que poderá ser requerido por qualquer membro e em qualquer momento;

g)  Conhecer e tomar posição sobre os relatórios definitivos, resultantes de acções tutelares ou de auditorias executadas sobre a actividade dos Órgãos e serviços Municipais;

h)Deliberar sobre a constituição de delegações, comissões ou grupos de trabalhos para estudos dos problemas relacionados com as atribuições próprios da Autarquia, sem interferência no funcionamento e na actividade normal da Câmara; 

i) Votar moções de censura à Câmara Municipal, em avaliação da acção desenvolvida pela mesma ou por qualquer dos seus membros;

j)   Discutir, a pedido de quaisquer dos titulares do direito de oposição, o relatório a que se refere o Estatuto de Direito de Oposição;

k)  Elaborar e aprovar, nos termos da lei, regulamento do Conselho Municipal de Segurança;

l)    Tomar posição perante os órgãos do poder central sobre assuntos de interesse para a Autarquia;

m) Deliberar sobre recursos interpostos de marcação de faltas injustificadas aos seus membros;

n) Pronunciar – se e deliberar sobre assuntos que visem a prossecução de interesses próprios da autarquia;

o) Exercer os demais poderes conferidos por lei;

2 – Compete ainda à Assembleia Municipal, em matéria regulamentar e de organização e funcionamento sob proposta da Câmara:

a) Aprovar posturas e regulamentos do município com eficácia externa;

b)  Aprovar o Plano anual de Actividades e o Orçamento, bem como as suas Revisões;

c)  Apreciar o Relatório de actividades, e os documentos de prestações de contas;

d) Aprovar ou autorizar a contratação de empréstimo nos termos da lei;

e) Estabelecer, nos termos da Lei taxas municipais e fixar os respectivos quantitativos;

f)   Fixar anualmente o valor da taxa da contribuição autárquica incidente sobre prédios urbanos, bem como autorizar o lançamento de derramas para reforço da capacidade financeira ou no âmbito da celebração de contratos de reequilibro financeiro, de acordo com a Lei;

g) Pronunciar-se no prazo legal, sobre o reconhecimento, pelo Governo, de benefícios fiscais no âmbito de impostos cuja a receita reverte exclusivamente para os municípios;

h)  Deliberar em tudo quanto represente o exercício dos poderes tributários conferidos por lei ao município;

i)    Autorizar a Câmara Municipal a adquirir, alienar ou onerar bens imóveis de valor superior a 1000 vezes o índice 100 das carreiras do regime geral do sistema remuneratório da função pública, fixando as respectivas e condições gerais, podendo determinar, nomeadamente, o recurso à hasta pública, bem como bens ou valores artísticos do Município, independentemente do seu valor, sem prejuízo do disposto no n.º9 do artigo 64º da Lei n.º 169/99 de 18 de Setembro alterado pela Lei n.º 5-A/2002 de 11 de Janeiro;

j)   Determino a remuneração dos membros do conselho de Administração dos serviços municipalizados;

k)  Municipalizar serviços, autorizar o município nos termos da lei a criar empresas públicas municipais e fundações e a aprovar os respectivos estatutos, assim como a criar e participar em empresas de capitais exclusivas ou maioritariamente público, fixando as condições gerais da participação;

l)    Autorizar o Município nos termos da lei, a integrar-se em associações e federações de municípios, a associar-se com outras entidades públicas, privadas ou cooperativas e a criar ou participar em empresas provadas de âmbito municipal, que prossigam fins de reconhecido interesse público local e se contenham dentro das atribuições cometidas aos municípios, em qualquer dos casos fixando as condições gerais dessa participação;

m)                      Aprovar nos termos da lei, a criação ou reorganização de serviços Municipais;

n) Aprovar os quadros de pessoal dos diferentes serviços do Município e fixar, nos termos da lei;

o) Aprovar incentivos à fixação de funcionários, nos termos da Lei;

p) Autorizar nos termos da lei a Câmara Municipal a concessionar, por concurso público, a exploração de obras e serviços públicos, fixando as respectivas condições gerais;

q) Fixar o dia feriado anual do município;

r)   Autorizar a Câmara Municipal a delegar competências próprias, designadamente em matéria de investimentos, nas Juntas de Freguesia;

s)  Estabelecer, após parecer da comissão de Heráldica da associação dos Arqueólogos Portugueses, constituição do brasão, selo e bandeira do Município, e proceder à sua publicação no Diário da Republica;

3 – É ainda da competência da assembleia municipal, em matéria de planeamento, sob proposta ou pedido de autorização da Câmara Municipal:

a) Aprovar os planos necessários á realização das atribuições municipais;

b) Aprovar as medidas, normas, delimitações e outros actos, no âmbito dos regimes do ordenamento do território e do urbanismo, nos casos e nos termos conferidos por lei.

4 – É também da competência da assembleia municipal, sob proposta da Câmara Municipal:

a) Deliberar sobre a criação e a instituição em concreto do corpo de polícia municipal, nos termos e com as competências previstas na lei;

b) Deliberar sobre a afectação ou desafectação de bens do domínio público municipal, nos termos e condições previstas na lei;

c)  Deliberar sobre a criação do conselho local de educação, de acordo com a lei;

d) Autorizar a geminação do município com outros municípios ou entidades equiparadas de outros países;

e) Autorizar os conselhos de administração dos serviços municipalizados a deliberar sobre a concessão de apoio financeiro, ou outro, a instituições legalmente constituídas pelos seus funcionários, tendo por objecto o desenvolvimento das actividades culturais, recreativas e desportivas, bem como a atribuição de subsídios a instituições legalmente existentes, criadas ou praticadas pelos serviços municipalizados ou criadas pelos seus funcionários, visando a concessão de benefícios sociais aos mesmos e respectivos familiares.

5 – A acção de fiscalização mencionada na  alínea c) do n.º1 consiste numa apreciação, casuística e posterior à respectiva pratica, dos actos da Câmara Municipal, dos serviços municipalizados, das fundações e das empresas municipais, designadamente através de documentação e informação solicitada para o efeito.

6 – A proposta apresentada pela Câmara refere às alíneas b) c) i) e n) do n.º 2 não pode ser alterada pela assembleia municipal e carece da devida fundamentação quando rejeitada, mas a Câmara poder acolher sugestões feitas pela assembleia, quando devidamente fundamentadas, salvo se aquelas enfermarem de previsões de factos que possam ser considerados ilegais.

7 – Os pedidos de autorização para a contratação de empréstimo a apresentar pela Câmara municipal, nos termos da alínea d) do n.º2, serão obrigatoriamente acompanhados de informação sobre as condições praticadas em, pelo menos três instituições de crédito, bem como do mapa demonstrativo de capacidade de endividamento do município.

8 – As alterações orçamentais por contrapartida da diminuição ou anulação das dotações da assembleia municipal têm de ser aprovadas por este órgão.

 

ARTIGO 6º

(Principio da especialidade)

A Assembleia Municipal só pode deliberar no âmbito da sua competência e para a realização das atribuições da Autarquia.

ARTIGO 7º

(Princípio da independência)

A Assembleia Municipal é independente no âmbito da sua competência e as suas deliberações só podem ser suspensas, modificadas, revogadas ou anuladas pela forma prevista na lei.

CAPITULO II

MANDATO E CONDIÇÕES DO EXERCICIO

ARTIGO 8º

(Período de mandato)

1 – O período do mandato dos membros das Assembleia Municipal é de 4 anos.

2 – Os membros da assembleia Municipal servem pelo período do mandato e mantêm-se em actividade até serem legalmente substituídos.

ARTIGO 9º

(Mandato)

O mandato dos membros da Assembleia Municipal inicia-se com o acto da instalação de nova Assembleia, sem prejuízo dos casos de suspensão, renúncia, cessação ou perda de mandato previstos na Lei e no presente Regimento.

ARTIGO 10º

(Suspensão do mandato)

1 -Os membros eleitos da Assembleia Municipal poderão solicitar a suspensão dos respectivos mandato.

2 - O pedido de suspensão, devidamente fundamentado, deve indicar o período de tempo abrangido e é enviado ao Presidente da Assembleia Municipal e apreciado pelo plenário do Órgão na reunião imediata à sua apresentação.

3 - Entre outros, são motivos de suspensão os seguintes:

a) Doença comprovada;[1]

b) Exercício dos direitos de paternidade e maternidade;

c) Afastamento temporário da área da Autarquia por período superior a 30 dias;

4 – A suspensão não poderá ultrapassar 365 dias no decurso do mandato, sob pena de se considerar como renúncia ao mesmo.

5- Durante o seu impedimento, os membros da Assembleia Municipal directamente eleitos serão substituídos nos termos do artigo 15º do presente Regimento.

6- A convocação dos membros substituído, nos termos do referido artigo 15º compete ao Presidente da Assembleia Municipal e deverá ter lugar no período que medeie entre a autorização da suspensão e a realização de uma nova sessão da Assembleia Municipal.

ARTIGO 11º

(Renuncia ao mandato)

1- Os membros eleitos da Assembleia Municipal gozam do direito de renúncia ao respectivo mandato.

2- A renúncia deverá ser comunicada por escrito ao Presidente da Assembleia Municipal.

3- O presidente da Assembleia Municipal dará conhecimento do facto ao Órgão na primeira sessão, devendo providenciar no sentido da imediata substituição do membro renunciante nos termos do artigo 79º da Lei n.º 169/99 de 18 de Setembro, e no artigo 15º do presente Regimento.

4- A convocação do membro substituto compete ao Presidente da Assembleia Municipal e deverá ter lugar no período que medeia entre a comunicação da renúncia e a realização de nova reunião.

5- A renúncia torna-se eficaz desde a data de entrega da declaração ao Presidente da Assembleia Municipal, no caso de ser feita pessoalmente, ou da data da sua recepção por este, no caso de lhe ter sido remetida.

ARTIGO 12º

(Perda do mandato)

1- Incorrem em perda de mandato os membros da Assembleia Municipal que.

a) Sem motivo justificativo, não compareçam a três (3) sessões ou seis (6) reuniões seguidas ou a seis (6) sessões doze (12) reuniões interpoladas

b) Após a eleição, sejam colocados em situação que os tornem conhecidos reveladores de uma situação de inelegibilidade já existente, e ainda subsistente, mas não detectada previamente à eleição;

c) Após a eleição se inscrevam em partido diverso daquele pelo qual foram apresentados a sufrágio eleitoral;

d) Pratiquem ou sejam individualmente responsáveis pela pratica dos actos previstos no artigo 9º da lei n.º 27/96 de 1 da Agosto.

2- Incorrem, igualmente, em perda de mandato os membros dos órgãos Autárquicos que, no exercício das suas funções, ou por causa delas, intervenham em procedimento administrativo, acto ou contrato de direito público ou privado relativamente ao qual se verifique impedimento legal, visando a obtenção de vantagem patrimonial para si ou para outrem.

3- Constitui ainda causa de perda de mandato a verificação, em momento posterior ao da eleição, de pratica, por acção ou omissão, em mandato imediatamente anterior, dos factos referidos na alínea d) do n.º1 e n.º 2 do presente artigo.

ARTIGO 13º

(Decisão de perda de mandato)

As decisões de perda do mandato são da competência dos tribunais administrativos de círculo.

ARTIGO 14º

(Efeitos de perda de mandato)

1- Os membros da Assembleia Municipal que hajam perdido o mandato, nos termos do n.º1 do artº12 da lei n.º 27/96, de 1 de Agosto, não podem fazer parte da comissão administrativa prevista no n.º1 do artigo 14º da mesma Lei nem ser candidatos nos actos eleitorais destinados a completar o mandato interrompido, nem nos subsequentes que venham a ter lugar no período de tempo correspondente a novo mandato completo, em qualquer órgão Autárquico, ressalvando-se contudo a situação prevista no n.º2 do artigo 12º da mesma Lei.

2 - A renúncia ao mandato não prejudica os efeitos previstos no n.º 1 do presente artigo.

ARTIGO 15º

(Preenchimento de vagas)

1- As vagas ocorridas na Assembleia Municipal e respeitantes a membros eleitos directamente são preenchidas pelo cidadão imediatamente a seguir da ordem da respectiva lista ou, tratando-se de coligação, pelo cidadão deu imediatamente a seguir do partido pelo qual havia sido proposto o membro que deu origem à vaga.

2- Quando, por aplicação da regra contida na parte final do número anterior, se torne impossível o preenchimento da vaga por cidadão proposto pelo mesmo partido, o mandato será conferido ao candidato imediatamente a seguir na ordem de precedência da lista apresentada pela coligação.

ARTIGO 16º

(Das faltas)

1 - Constitui falta a não comparência a qualquer sessão ou reunião.

2 - As faltas podem ser justificadas ou injustificadas.

3 - A justificação das faltas deve ser apresentada por escrito ao Presidente da mesa no prazo de 5 dias a contar da data da sessão em que se tiverem verificado, sem prejuízo de motivo de força maior que impeça tal apresentação no referido prazo.

4 - Será considerado faltoso o membro da Assembleia que, sem justificação, só compareça passados mais de trinta minutos sobre o início dos trabalhos ou se ausente antes da votação dos assuntos agendados;

5 - Compete à mesa proceder às marcações das faltas e apreciar e decidir sobre a justificação das mesmas, podendo os membros considerados faltosos recorrer para a Assembleia.

6 - No inicio de cada sessão ou reunião deve a mesa comunicar e fazer inscrever na acta, quais os pedidos de justificação de faltas que tenham sido apresentados, quais as decisões que sobre eles recaíram e ainda quais os membros da Assembleia que não tenham, no prazo de 5 dias, justificado as suas faltas.

ARTIGO 17º

(Deveres dos membros)

No exercício das suas funções, os membros da Assembleia Municipal estão vinculados ao cumprimento dos seguintes princípios:

1 - Em matéria de legalidade e direitos dos cidadãos:

a) Observar escrupulosamente as normas legais e regulamentares aplicáveis aos actos por si praticados ou pelos órgãos a que pertencem;

b) Cumprir e fazer as normas constitucionais e legais relativas à defesa dos interesses e direitos dos cidadãos no âmbito das suas competências;

c) Actuar com justiça e imparcialidade.

2 - Em matéria de prossecução do interesse público:

a) Salvaguardar e defender os interesses públicos do Estado e da respectiva Autarquia;

b) Respeitar o fim público dos poderes em que se encontram investidos;

c) Não patrocinar interesse particulares próprios ou de terceiros, de qualquer natureza, quer no exercício das suas funções, quer invocando a qualidade de membro de órgão Autárquico;

d) Não intervir em processo administrativo, acto ou contrato de direito público ou privado, nem participar na apresentação, discussão ou votação de assuntos em que tenham interesse ou intervenção por si ou como representante ou gestor de negócios de outra pessoa, ou em que tenha interesse ou intervenção em idênticas qualidades o seu cônjuge, parente ou afim em linha recta ou até ao 2º grau de linha colateral, bem como qualquer pessoa com quem viva em economia comum;

e) Não usar, para fins de interesse próprio ou de terceiros, informações a que tenha acesso no exercício das suas funções.

3 - Em matéria de funcionamento dos órgãos de que sejam titulares:

a) Participar nas sessões ordinárias e extraordinárias do órgão Autárquico;

b)Participar em todos os organismos onde estão em representação do Município ou da freguesia.

ARTIGO 18º

(Direitos dos membros)

1 - Os membros da Assembleia Municipal têm direito, nos termos estabelecidos na Lei:

a) A uma senha de presença por cada dia de sessão ordinária ou extraordinária do respectivo órgão e das comissões a que compareçam, de quantitativo igual a 2% do valor base da remuneração do Presidente da Câmara Municipal.

Caso as sessões da Assembleia Municipal excedam a duração de um dia nos termos do artigo 52º da Lei n.º169/99 de 18 de Setembro alterado pela Lei n.º 5-A/2002 de 11 de Janeiro, haverá direito a uma senha de presença por cada dia de sessão.

b) A ajudas de custo a abonar nos termos e no quantitativo máximo fixado para o funcionalismo público quando se desloquem, por motivo de serviço, para fora da área do município, e quando se desloquem do seu domicilio para assistir às sessões ordinárias e extraordinárias do respectivo órgão;

c) O subsidio de transporte, nos termos e segundo a tabela em vigor para a função pública, quando se desloquem por motivo de serviço da Autarquia e não utilizem viaturas Municipais, e quando se desloquem do seu domicilio para assistirem às sessões ordinárias e extraordinárias e das comissões dos respectivos órgãos;

d) A livre circulação em lugares públicos de acesso condicionado, quando em exercício das respectivas funções, mediante a apresentação do cartão de Identificação a que se refere a alínea seguinte;

e) O cartão especial de Identificação, a emitir pelo Presidente da Assembleia Municipal, de modelo aprovado pela portaria n.º 399/88 de 23 de Junho;

f) A protecção em caso de acidente quando em serviço da Assembleia;

g) A solicitar auxílio de quaisquer autoridades sempre que exijam os interesses da respectiva Autárquica;

h) O apoio nos processos judiciais que tenham como causa o exercício das respectivas funções;

2 - Para que possam auferir as senhas de presença a que se refere a alínea a) do número anterior é necessário que o membro do órgão participe na reunião desde o seu inicio, com tolerância prevista no n.º 4 do artigo 16º, até ao seu encerramento, salvo casos de força maior que a mesa terá a faculdade de aceitar como justificativos de saída antes do encerramento ou entrada após o inicio dos trabalhos;

3 - Os membros da Assembleia Municipal são dispensados das suas funções profissionais, mediante aviso antecipado à entidade empregadora, sempre que seja necessária a sua participação em actos relacionados com as funções Autárquicas, quando o exija a sua participação em reuniões dos órgãos e comissões a que pertencem ou em actos oficiais a que devem comparecer, desde que em horário incompatível com o respectivo emprego ou serviço.

4 -As entidades empregadoras dos membros da Assembleia Municipal referidos anteriormente têm direito à compensação dos encargos resultantes das dispensas.

ARTIGO 19º

(Poderes dos membros da assembleia)

Constituem poderes dos membros da Assembleia:

a) Apresentar projectos de regulamentos, moções, requerimentos e propostas;

b) Requerer a discussão e apreciação de deliberações da Câmara Municipal, e de decisões do respectivo Presidente ou de Vereador com competência delegada;

c) Participar nas discussões e votações;

d) Fazer perguntas à Câmara Municipal sobre quaisquer deliberações desta, actos dos seus membros ou dos respectivos serviços;

e) Propor a constituição de comissões e grupos de trabalhos necessários ao serviço das competências da Assembleia;

f) Requerer à mesa elementos, informações oficiais que considerem úteis para o exercício do respectivo mandato;  

g) Propor candidaturas para a mesa da Assembleia;

h) Apresentar reclamações, protestos e contrapropostos;

i) Propor alterações ao Regimento;

j) Propor recomendações à Câmara Municipal e a aprovação de pareceres sobre assuntos de interesse do Município;

l) Eleger e ser eleito para a mesa da Assembleia;

m) Eleger e ser eleito para comissões e grupos de trabalhos;

n) Fazer declarações de voto nos termos do disposto no artigo 53º;

o) Solicitar através da mesa a comparência dos membros da Câmara Municipal;

p) Apresentar moções ou votos de louvor, congratulação, protesto ou pesar respeitantes a acontecimentos relevantes ou a acções ou omissões dos órgãos da Administração Local, Regional e Central;

r) Propor a realização, pelas entidades competentes, de inquéritos à actuação dos órgãos ou serviços Municipais;

s) Requerer os elementos, informações e publicações oficiais que considerem indispensáveis ao exercício do seu mandato;

t) Propor a declaração de perda de mandato de membros da Assembleia nos termos da lei;

u) Propor a realização de referendos locais, nos termos da Lei;

CAPITULO III

MESA DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL

ARTIGO 20º

(Instalação)

1 - O Presidente da Assembleia Municipal cessante ou o Presidente da comissão administrativa cessante, conforme o caso, ou na falta ou impedimento daqueles, de entre os presentes, o cidadão melhor posicionado na lista vencedora procede à instalação da nova Assembleia até ao 20 º dia posterior ao apuramento definitivo cios resultados eleitorais.

2- Quem proceder à instalação verifica a identidade e a legitimidade dos eleitos e designa, de entre os presentes, quem redige o documento comprovativo do acto, que é assinado, pelo menos, por quem procedeu à instalação e por quem o redigiu.

3- A verificação da identidade e legitimidade dos eleitos que hajam faltado, justificadamente, ao acto de instalação é feita, na primeira reunião do órgão a que compareçam, pelo respectivo presidente.

ARTIGO 20º – A

(Primeira reunião)

1- Até que seja eleito o presidente da Assembleia compete ao cidadão que tiver encabeçado a lista mais votada ou, na sua falta, ao cidadão sucessivamente melhor posicionado nessa mesma lista presidir à primeira reunião de funcionamento da assembleia municipal, que se efectua imediatamente a seguir ao acto de instalação, para efeitos de eleição do presidente e secretários da mesa.

2- Na ausência de disposição regimental compete à assembleia deliberar se a eleição a que se refere o numero anterior é uninominal ou por meio de lista.

3- Verificando – se empate na votação, procede-se a nova eleição obrigatoriamente uninominal.

4- Se o empate persistir nesta última, é declarado eleito para as funções em causa o cidadão que, de entre os membros empatados, se encontrava melhor posicionado nas listas que os concorrentes integraram na eleição para a assembleia municipal, preferindo sucessivamente a mais votada.

5- Enquanto não for aprovado novo regimento, continua em vigor o anteriormente aprovado.

ARTIGO 21º

(Composição da mesa)

1 - A mesa da Assembleia é composta por um presidente, um 1º secretário e um 2º secretário e é eleita, por escrutínio secreto, pela assembleia municipal, de entre os seus membros.

2 - A mesa é eleita pelo período do mandato, podendo os seus membros ser destituídos, em qualquer altura, por deliberação tomada pela maioria do número legal dos membros da assembleia;

3 - O presidente é substituído, nas suas faltas e impedimentos, pelo 1º secretário e este pelo 2º secretário.

4 - Na ausência simultânea de todos ou da maioria dos membros da mesa, a assembleia elege, por voto secreto, de entre os membros presentes, o número necessário de elementos para integrar a mesa que vai presidir à reunião, salvo disposição contrária constante do regimento.

5 - O presidente da mesa é o presidente da assembleia municipal.

ARTIGO 22º

(Eleição)

1 - A mesa é eleita por escrutínio secreto, nominal e separadamente, em princípio pelo período de mandato, podendo todavia os seus membros ser destituídos pela Assembleia em qualquer altura, por deliberação da maioria absoluta dos seus membros em efectividade e funções.

2 - Só podem ser eleitos para a mesa membros da Assembleia que expressamente tenham aceitado a sua candidatura, que deverá ser prévia e formalmente proposta.

ARTIGO 23º

(Competências da mesa)

1- Compete à mesa:

a) Elaborar o projecto de regimento da assembleia municipal ou propor a constituição de um grupo de trabalho para o efeito;

b) Deliberar sobre as questões de interpretação e integração de lacunas do regimento;

c) Elaborar a ordem do dia das sessões e proceder à sua distribuição;

d) Admitir as propostas da câmara municipal obrigatoriamente sujeitas à competência deliberativa da assembleia municipal, verificando a sua conformidade com a lei;

e) Encaminhar, em conformidade com o regimento, as iniciativas dos membros da assembleia, dos grupos municipais e da câmara municipal;

f) Assegurar a redacção final das deliberações;

g) Realizar as acções de que seja incumbida pela assembleia municipal no exercício da competência a que se refere a alínea d) do n.º 1 do artigo 53º;

h) Encaminhar para a assembleia municipal as petições e queixas dirigidas à mesma;

i) Requerer ao órgão executivo ou aos seus membros a documentação e informação que considere necessárias ao exercício das competências da assembleia bem como ao desempenho das suas funções, nos moldes, nos suportes e com a periodicidade havida por conveniente;

j) Proceder à marcação e justificação de faltas dos membros da assembleia;

l) Comunicar à assembleia municipal a recusa de prestação de quaisquer informações ou documentos bem como de colaboração por parte do órgão executivo ou dos seus membros;

m) Comunicar à assembleia municipal as decisões judiciais relativas à perda de mandato em que incorra qualquer membro;

n) Dar conhecimento à assembleia municipal do expediente relativo aos assuntos relevantes;

o) Exercer os demais poderes que lhe sejam cometidos pela assembleia municipal;

2 - O pedido de justificação de faltas pelo interessado é feito por escrito e dirigido à mesa, no prazo de cinco dias a contar da data da sessão ou reunião em que a falta se tenha verificado, e a decisão é notificada ao interessado, pessoalmente ou por via posta.

3 - Das decisões da mesa da assembleia municipal cabe recurso para o plenário.

ARTIGO 24º

(Competência do Presidente)

1- Compete ao presidente da assembleia municipal:

a) Representar a assembleia municipal, assegurar o seu regular funcionamento e presidir aos seus trabalhos;

b) Convocar as sessões ordinárias e extraordinárias;

c) Abrir e encerrar os trabalhos das sessões e das reuniões;

d) Assegurar o cumprimento das leis e a regularidade das deliberações;

e) Suspender ou encerrar antecipadamente as sessões e as reuniões, quando circunstâncias excepcionais o justifiquem, mediante decisão fundamentada a incluir na acta da reunião;

f) Integrar o conselho municipal de segurança

g)Comunicar à assembleia de freguesia ou á câmara municipal as faltas do presidente da junta e do presidente da câmara ás reuniões da assembleia municipal;

h)Comunicar ao representante do Ministério Público competente as faltas injustificadas dos restantes membros da assembleia, para os efeitos legais;

i) Exercer os demais poderes que lhe sejam atribuídos por lei, pelo regimento ou pela assembleia.

2- Compete, ainda ao presidente da assembleia municipal autorizar a realização de despesas orçamentadas, relativas a senhas de presença, ajudas de custo e subsídios de transporte aos membros da assembleia municipal e de despesas relativas às aquisições de bens e serviços corrente, necessários ao funcionamento e representação do órgão autárquico, informando o presidente da câmara municipal para que este proceda aos respectivos procedimentos administrativos.

ARTIGO 25º

(Competências dos secretários)

Compete aos Secretários:

a) Anotar as presenças nas sessões, verificar permanentemente o quorum e registar as votações;

b) Na falta do funcionário nomeado para o efeito, elaborar e subscrever as actas da assembleia Municipal;

c) Servir de escrutinadores;

d) Colaborar com o Presidente no exercício das suas funções e assegurar o expediente da mesa;

ARTTIGO 25º A

(Grupos municipais)

1 - Os membros eleitos, bem como os presidentes de junta de freguesia eleitos por cada partido ou coligação de partidos ou grupos de cidadão eleitores, podem associar-se para efeitos de constituição de grupos municipais, nos termos da lei e do regimento.

2 - A constituição de cada grupo municipal efectua-se mediante comunicação dirigida ao presidente da assembleia municipal, assinada pelos membros que o compõem, indicando a sua designação bem como a respectiva direcção.

3 - Cada grupo municipal estabelece a sua organização devendo qualquer alteração na composição ou direcção do grupo municipal ser comunicada ao presidente da assembleia municipal.

4 - Os membros que não integrem qualquer grupo municipal comunicam o facto ao presidente da assembleia e exercem o mandato como independentes.

CAPITULO IV

FUNCIONAMENTO DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL

SECÇÃO I

ARTIGO 26º

(SESSÕES ORDINÁRIAS)

1 - A assembleia municipal tem anualmente cinco sessões ordinárias, em Fevereiro, Abril, Junho, Setembro e Novembro ou Dezembro, que são convocadas por edital e por carta com aviso de recepção ou através de protocolo com, pelo menos, oito dias de antecedência.

2 - A segunda e quinta sessões destinam-se, respectivamente, à apreciação do inventário de todos os bens, direitos e obrigações patrimoniais, e respectiva avaliação, e ainda à apreciação e votação dos documentos de prestação de contas bem como à aprovação das opções do plano e da proposta do orçamento, salvo o disposto no artigo 88º.

3 - Na falta de deliberação da Assembleia Municipal, cabe ao respectivo presidente a fixação dos dias e horas das sessões ordinárias.

4 - Quaisquer alterações aos dias e horas fixadas para as sessões devem ser comunicados a todos os membros do órgão, forma a garantir o seu conhecimento seguro e oportuno.

5 - A ordem do dia de cada sessão é estabelecida pelo presidente e deve ser entregue a todos os membros com a antecedência de, pelo menos setenta e duas horas sobre a data da sessão.

ARTIGO 27º

(Sessões extraordinárias)

1 - O presidente da assembleia convoca extraordinariamente a assembleia municipal por sua própria iniciativa, quando a mesa assim o deliberar ou, ainda, a requerimento:

a) Do presidente da câmara municipal, em execução de deliberação desta:

b) De um terço dos seus membros ou de grupos municipais com idêntica representatividade;

c) De um número de cidadãos eleitores inscritos no recenseamento eleitoral do município equivalente a 30 vezes o número de elementos que compõem a assembleia, quando aquele numero for igual ou inferior a 10 000, e a 50 vezes, quando for superior.

2 - O presidente da assembleia, nos cinco dias subsequentes á iniciativa da mesa ou à recepção dos requerimentos previstos no número anterior, por edital e por carta com aviso de recepção ou através de protocolo, procede à convocação da sessão para um dos 15 dias posterior à apresentação dos pedidos, tendo em conta que a convocatória deve ser feita com antecedência mínima de cinco dias sobre a data da realização da sessão extraordinária.

3 - Quando o presidente da mesa da assembleia municipal não efectue a convocação que lhe tenha sido requerida nos termos do número anterior, podem os requerentes efectua-la directamente, com invocação dessa circunstância, observando o disposto no número anterior, com as devidas adaptações e publicitando – a nos locais habituais.

4 - Nas sessões extraordinárias só pode a assembleia municipal deliberar sobre as matérias para que haja sido expressamente convocada.

5 - Da convocatória devem constar, de forma expressa e especificada, os assuntos a tratar na sessão.

6 - A convocatória, sempre que for caso disso, deverá ser acompanhada pela documentação necessária, tão completa quanto possível, ao estudo dos assuntos sobre que a Assembleia tiver que deliberar.

ARTIGO 28º

(Inobservância das disposições sobre convocação das sessões)

A ilegibilidade resultante da inobservância das disposições sobre a convocação das sessões só se considera sanada quando todos os membros da assembleia compareçam á sessão e não suscitem oposição.

ARTIGO 29º

(Duração das sessões)

As sessões da assembleia municipal não podem exceder a duração de cinco dias e um dia, consoante se trate de sessão ordinária ou extraordinária, salvo quando a própria assembleia delibere o seu prolongamento até ao dobro das durações referidas.

ARTIGO 29º A

(Instalação e funcionamento)

1 - A assembleia municipal dispõe, sob orientação do respectivo presidente, de um núcleo de apoio próprio, composto por funcionários do município, nos termos definidos pela mesa a afectar pelo presidente da câmara municipal.

2 - A assembleia municipal dispõe igualmente de instalações e equipamentos necessários ao seu funcionamento e representação a disponibilizar pela Câmara Municipal.

3 - No orçamento municipal são inscritas, sob proposta da mesa da assembleia municipal, dotações discriminadas em rubricas próprias para pagamento das senhas de presença, ajudas de custo e subsídios de transporte dos membros da assembleia municipal, bem como para aquisição dos bens e serviços correntes necessários ao seu funcionamento e representação.

ARTIGO 30º

(Quorum)

1 - As sessões da assembleia municipal não terão lugar quando não esteja presente a maioria do número legal dos seus membros.

2 -Nas sessões não efectuadas por inexistência do quorum haverá lugar ao registo das presenças, á marcação de faltas e á elaboração de acta os membros que compareçam direito a senha de presença.

ARTIGO 31º

(Período de antes da ordem do dia)

1 - Antes do início dos trabalhos insertos na ordem do dia das sessões ordinárias haverá um período não superior a uma hora destinada a tratar dos seguintes assuntos.

a) Leitura da acta da sessão anterior, apresentação pelos membros de qualquer reclamação sobre omissões ou inexactidões e sua aprovação.

b) Leitura resumida, pela mesa, do expediente e de todos os pedidos de informação ou esclarecimentos e respectivas respostas que tenham sido formuladas através da assembleia.

c) Apreciação de uma informação escrita do Presidente da Câmara acerca da actividade municipal, informação essa que deve ser enviada com a antecedência mínima de três dias, reportada á data da sessão, ao Presidente da mesa da assembleia, para conhecimento dos membros

d) Interpelação mediante perguntas orais à Câmara sobre assuntos da respectiva administração;

e) Deliberação sobre propostas, moções, votos de louvor, congratulação, protesto e pesar que sejam apresentados pela mesa ou por qualquer membro da assembleia;

f) Votação de recomendações ou pareceres que sejam apresentados por qualquer membro ou solicitados pela câmara;

g) Apreciação de assuntos de interesse geral;

2- Sem prejuízo do limite de uma hora estabelecido no numero anterior e para quaisquer esclarecimentos ou intervenções, neste período, os membros da assembleia apenas poderão intervir duas vezes, não excedendo cada uma das intervenções cinco minutos;

3- O Presidente da mesa fará respeitar o disposto no número anterior salvaguardando a possibilidade de intervenção de membros de todos os grupos partidários representados na assembleia.

ARTIGO 32º

(Período da ordem do dia)

1 - O período da ordem do dia nas sessões ordinárias será destinado exclusivamente à matéria constante da convocatória.

2 - Após o período referido anteriormente poderão ser discutidos e deliberados outros assuntos apresentados por qualquer membro, desde que sejam da competência da assembleia municipal.

ARTIGO 33º

(Sessões da assembleia)

1 - As sessões da assembleia municipal são públicas

2 - Deverá ser dada a adequada publicidade aos dias, horas e locais da sua realização, nomeadamente através da fixação de editais e publicação nos órgãos de comunicação social, de forma a garantir o conhecimento dos interessados com antecedência de, pelo menos, quarenta e oito horas sobre a data da sessão.

3 - A nenhum cidadão é permitido, sob qualquer pretexto, intrometer-se nas discussões e aplaudir ou reprovar as opiniões emitidas, as votações feitas e as deliberações tomadas, sob pena de sujeição à aplicação de coima de 100,00 euros até 498,00 euros, que será aplicável pelo Juiz da Comarca, sob participação do respectivo órgão e sem prejuízo da faculdade atribuída ao presidente da mesa, em caso de quebra da disciplina ou de ordem, mandar sair do local da reunião o prevaricador, sob pena de desobediência nos termos da lei penal.

4 - Encerrada a ordem de trabalhos, poderá existir um período de intervenção aberto ao público, nos termos do artigo 47º do presente regimento.

SECÇÃO II

ARTIGO 34º

(Uso da palavra pelos membros da assembleia municipal)

Qualquer membro da assembleia municipal poderá ceder o seu tempo de uso da palavra a qualquer outro membro da assembleia desde que inscrito para o efeito.

ARTIGO 34º A

(Concessão e uso da palavra)

1- A palavra será concedida pelo presidente aos membros da assembleia.

a) Tratar de assuntos de interesse local;

b) Participar nos debates e apresentar propostas

c) Invocar o regimento ou interpolar a mesa;

d) Fazer requerimentos    

e) Apresentar reclamações, recursos, protestos ou contra protestos;

f) Pedir ou dar explicações ou esclarecimentos;

g) Formular declarações de voto;

h) Tudo o mais contido na Lei ou no presente regimento;

2- Os membros da assembleia que pretendem usar da palavra apresentarão a sua inscrição à mesa.

3- A palavra será dada por ordem de inscrições, sendo autorizadas, a todo o tempo, as trocas entre quaisquer oradores inscritos, desde que obtida a anuência destes.

ARTIGO 35º

(Participação dos membros da Câmara na Assembleia Municipal)

1 - A Câmara Municipal far-se-á representar obrigatoriamente nas sessões da Assembleia pelo Presidente ou seu substituto legal, que poderá intervir nas discussões, sem direito a voto;

2 - Em caso de justo impedimento, o Presidente da Câmara pode fazer-se substituir pelo seu substituto legal.

3 - Os vereadores devem assistir às sessões da Assembleia Municipal, sendo facultado intervir nos debates, sem direito a voto nas discussões, a solicitação do plenário ou com a anuência do presidente da Câmara ou do seu substituto legal.

4 - Os Vereadores que não se encontrem em regime de permanência ou de meio tempo o direito às senhas de presença, nos termos do artigo 10º da Lei n.º29/87 de 30 de Junho.

5 - Os Vereadores podem ainda intervir para o exercício do direito de defesa da honra.

ARTIGO 36º

(Uso da palavra pelos membros da Câmara Municipal)

1 - A palavra é concedida ao Presidente da Câmara Municipal ou ao seu substituto legal para:

a) No período de” antes da ordem do dia”, prestar quaisquer esclarecimentos que lhe forem solicitados pelo Presidente da mesa acerca da actividade Municipal e nomeadamente os que se relacionam com a informação prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 31º do presente Regimento;

b) Apresentar os documentos submetidos pela Câmara Municipal, nos termos legais à apreciação da Assembleia;

c)Intervir nas discussões, sem direito a voto, naquilo que respeita á actuação da Câmara Municipal;

d) Invocar o Regimento ou interpelar a mesa;

2- A palavra é concedida aos vereadores para, no âmbito das tarefas especificas que lhes estão cometidas e no período da “ordem do dia”

a) Intervir sem direito a voto nas discussões, a solicitação do Presidente da Câmara ou do Plenário da Assembleia;

b) Exercer, quando o invoquem e dentro do tempo do executivo camarário, o direito de resposta;

3- A palavra é ainda concedida aos membros da câmara Municipal para reagir contra ofensas à honra ou consideração, nos termos do artigo 43º.

ARTIGO 37º

(Uso da palavra pelos membros da mesa)

Se os membros da mesa quiserem usar da palavra em reunião na qual se encontrem em funções, não podem reassumir os lugares na mesa enquanto estiver em debate ou votação, se a estes houver lugar, o assunto em que tenham intervindo.

ARTIGO 38º

(Modo de usar a palavra)

1- Quem solicitar a palavra deve declarar para que fim pretende.

2 - No uso da palavra, os oradores dirigem-se ao Presidente e à Assembleia e devem manter-se de pé.

3 - O orador não pode ser interrompido sem o seu consentimento, não sendo porém consideradas interrupções as vozes de concordância, discordância ou análogas.

4 - O orador é advertido pelo Presidente quando se desvie do assunto em discussão ou quando o discurso se torne injurioso ou ofensivo, podendo o Presidente retirar-lhe a palavra se persistir na sua atitude.

5 - O orador pode ser avisado pelo Presidente para resumir as suas considerações quando se aproxime o termo do tempo regimental.

ARTIGO 39º

(Uso da palavra para participar nos debates)

1 - Para participar nos debates sobre a matéria da ordem do dia, quer na generalidade, quer na especialidade, cada membro da Assembleia poderá usar da palavra duas vezes.

2 - No debate na generalidade, poderá usar da palavra por um período não superior a vinte minutos.

3 - No debate na especialidade poderá usar da palavra por um período não superior a dez minutos.

4 - Para intervir na apreciação da informação acerca da actividade municipal, pode cada membro intervir por cinco minutos.

ARTIGO 40º

(Uso da palavra para apresentação de propostas)

A utilização da palavra para apresentação de propostas limitar-se-á indicação sucinta do seu objecto e não deverá exceder dez minutos, salvo pela Câmara Municipal para apresentação do Plano de Actividades e do Orçamento ou do relatório e Contas de Gerência, que não poderá no entanto exceder uma hora.

ARTIGO 41º

(Uso da palavra para invocação do Regimento e interpelação à mesa)

1 - O membro da Assembleia que pedir a palavra para invocar o regimento deve indicar a norma infringindo com as considerações indispensáveis para o efeito.

2 - Os membros da Assembleia podem interpelar a mesa quando tenham dúvidas sobre as decisões desta ou a orientação dos trabalhos.

3 - Não há justificação nem discussão de perguntas dirigidas à mesa.

4 - O uso da palavra para invocar o Regimento o interpelar a mesa não pode exceder três minutos.

ARTIGO 42º

(Uso da palavra para reclamação, recurso, protesto e contra protesto)

O membro da Assembleia que pedir a palavra para reclamação, recurso, protesto ou contra protesto limitar-se-á a indicar sucintamente o seu objecto e fundamento.

ARTIGO 43º

(Uso da palavra para explicação)

1 - A palavra para explicação poderá ser pedida quando ocorrer incidente que justifique a defesa da honra e dignidade de qualquer pessoa com assento na Assembleia, ou sempre que uma dessas pessoas invocar uma necessidade série para expor a fundamentação da sua conduta.

2 - O uso da palavra para explicações pode ser espontâneo ou provocado.

ARTIGO 44º

(Uso da palavra para esclarecimentos)

1 - A palavra para esclarecimento limitar-se-á à formulação sintética de pergunta e da resposta sobre a matéria em dúvida, enunciada pelo orador que tiver acabado de intervir. 

2 - Os membros da Assembleia que queiram formular pedidos de esclarecimento devem inscrever-se logo que finde a intervenção que os suscitou, sendo formulados e respondidos pela ordem de inscrição, não podendo o interrogante e o orador respondente, exceder cinco minutos por cada intervenção.

ARTIGO 45º

(Requerimentos)

1 - São considerados requerimentos apenas os pedidos dirigidos á mesa respeitantes ao processo de apresentação, discussão e votação de qualquer assunto ou funcionamento da reunião.

2 - Os requerimentos podem ser formulados por escrito ou oralmente, sem prejuízo de o presidente, sempre que o entender conveniente, poder determinar que um requerimento oral seja formulado por escrito.

3 - Os requerimentos orais, assim como a leitura dos requerimentos escritos, se pedida, não podem exceder dois minutos.

4 - Os requerimentos, uma vez admitidos, são imediatamente votados, sem discussão.

5 - A votação dos requerimentos é feita pela ordem da sua apresentação.

ARTIGO 46º

(Recursos)

1 - Qualquer membro da Assembleia ode recorrer da decisão o Presidente ou da mesa.

2 - O membro da Assembleia que tiver recorrido pode usar da palavra para fundamentar o recurso por tempo não superiora três minutos.

3 - Para intervir sobre o objecto do recurso pode usar da palavra, por tempo não superior a cinco minutos, um representante de cada agrupamento político.

ARTIGO 47º

(Intervenção do publico)

1 - A mesa deliberará em cada sessão sobre a existência de um período de intervenção aberto ao público que não deverá exceder trinta minutos.

2 - As intervenções referidas no número anterior destinar-se-ão aos pedidos de esclarecimentos da Assembleia, para o que os interessados terão de se inscrever junto da mesa no intervalo reservado para o efeito.

3 - Por proposta do Presidente da mesa e mediante aprovação da Assembleia, o período de tempo indicado no n.º1 do presente artigo poderá ser prolongado conforme for julgado conveniente.

SECÇÃO III

ARTIGO 48º

(Maioria exigível nas deliberações)

1 - As deliberações são tomadas à pluralidade de votos, estando presente a maioria legal dos membros do órgão, tendo o Presidente voto de qualidade em caso de empate, não contando as abstenções para o apuramento da maioria.

2 - Se for exigível maioria qualificada e esta se não formar, ou no caso de se verificar empate, em votação por escrutínio secreto, proceder-se-á a nova votação e, se aquela situação se mantiver, adiar-se-á a deliberação para a reunião seguinte; se na primeira votação dessa reunião se mantiver o empate proceder-se-á a votação nominal.

ARTIGO 49º

(Publicidade das deliberações e decisões)

As deliberações da Assembleia Municipal, bem como as decisões dos respectivos titulares, destinadas a ter eficácia externa, serão obrigatoriamente publicadas em boletim da Autarquia, quando existia, ou em edital afixado nos lugares de estilo, durante 5 dos 10 dias subsequentes à tomada de deliberação ou decisão.

ARTIGO 50º

(Publicidade das deliberações e decisões)

1 - As deliberações são tomadas por votação nominal, salvo se o regimento estipular ou o órgão deliberar, por proposta de qualquer membro, outra forma de votação.

2 - Sempre que se realizem eleições ou estejam em causa juízes de valor sobre pessoas, a votação terá de ser feita por escrutínio secreto.

3 - Não podem estar presentes no momento da discussão nem da votação os membros da Assembleia Municipal que se encontrem ou se considerem impedidos, devendo os membros comunicar tal facto á mesa e ausentar-se da sessão enquanto durar discussão e votação desse assunto.

ARTIGO 51º

(Registo na acta de voto de vencido)

1 - Os membros da Assembleia Municipal podem constar da acta o seu voto de vencido e as razões que o justifiquem, salvo se a votação se tiver efectuado por escrutínio secreto.

2 - Aqueles que ficarem vencidos na deliberação tomada e fizerem registo da respectiva declaração de voto na acta ficam isentos da responsabilidade que daquela eventualmente resulte.

3 - Quando se trate de pareceres a dar a outros órgãos administrativos, as deliberações serão sempre acompanhadas das declarações de voto apresentadas.

ARTIGO 52º

(Acta das sessões)

1 - De cada reunião será lavrada acta, que conterá um resumo de tudo o que nela tiver ocorrido, indicando, designadamente, a data e o local da sessão, os membros presentes, os assuntos apreciados, as deliberações tomadas e a forma e o resultado das respectivas votações.

2 - As actas são lavradas sob responsabilidade do Secretário ou de quem o substituir e postas à aprovação de todos os membros presentes no início da sessão seguinte, sendo assinadas, após a aprovação pelo Presidente e pelo Secretario.

3 - Nos casos em que o órgão assim o delibere por maioria, a acta será aprovada, em minuta, logo na reunião a que disser respeito.

ARTIGO 53º

(Certidão das actas)

1 - As certidões das actas devem ser passadas, independentemente de despacho, pelo Secretário ou por quem o substituir, dentro dos oito dias seguintes à entrada do respectivo requerimento, salvo se disserem respeito a facto passado à mais de cinco anos, caso em que o prazo será de 15 dias.

2 - As certidões podem ser substituídas por fotocópias autenticadas.

ARTIGO 54º

(Executoriedade das deliberações)

1 - As deliberações da Assembleia Municipal só se tornam eficazes e executórias depois de aprovadas as respectivas actas ou depois de assinadas as minutas quando assim tenha sido deliberado.

2 - As actas ou minutas referidas no número anterior são documentos autênticos, que fazem prova plena, nos termos da lei.

CAPITULO V

DAS GARANTIAS DE IMPARCIALIDADE

ARTIGO 55º

(Casos de impedimento)

Nenhum membro da Assembleia Municipal pode intervir em procedimento administrativo ou em acto ou contrato de direito público ou privado, nos casos seguintes:

a) Quando nele tenha interesse, por si, como representante ou como gestor de negócios de outra

b) Quando, por si ou como representante de outra pessoa nele tenha interesse o seu cônjuge, algum parente ou afim em linha recta ou até ao 2º grau na linha colateral, bem como qualquer pessoa com quem viva em economia comum;

c) Quando, por si ou como representante de outra pessoa, tenha interesse em questão semelhante à que deva ser decidida, ou quando tal situação se verifique em relação a pessoa abrangida pela alínea anterior;

d) Quando tenha intervindo no procedimento como perito ou mandatário ou haja dado parecer sobre questão a resolver;

e) Quando tenha intervindo no procedimento como perito ou mandatário o seu cônjuge, parente ou afim em linha recta ou até ao 2º grau da linha colateral, bem como qualquer pessoa com quem viva em economia comum;

f) Quando contra ele, seu cônjuge ou parente em linha recta esteja intentada acção judicial ou tenha sido proferida a sentença condenatória transitada em julgado em acção judicial proposta por interessado ou pelo respectivo cônjuge;

g) Quando se trate de recurso de decisão proferida por si, ou com a sua intervenção, ou proferida por qualquer as pessoas referidas na alínea b) ou com intervenção destas.

ARTIGO 56º

(Arguição e declaração do impedimento)

 

1 - Quando se verifique causa do impedimento em relação a qualquer membro da Assembleia Municipal, deve o mesmo comunicar desde logo o facto ao Presidente do Órgão.

2 - Qualquer membro pode requerer a declaração do impedimento, especificando as circunstâncias de facto que constituam a causa, competindo ao Presidente da Assembleia Municipal conhecer da existência do impedimento e declará-lo ouvindo, se considerar necessário, o membro em causa.

3 - O membro da Assembleia Municipal deve ausentar-se da sessão enquanto durar a discussão e votação do assunto face ao qual se encontra impedido.

4 - Tratando-se do impedimento do Presidente da Assembleia Municipal, a decisão do incidente compete ao próprio órgão.

ARTIGO 57º

(Fundamento de escusa ou suspensão)

1- O membro da Assembleia Municipal deve pedir dispensa de intervir no procedimento quando ocorre circunstância pela qual possa razoavelmente suspeitar-se da sua isenção ou da rectidão sua conduta e, designadamente:

a) Quando, por si ou como representante de outra pessoa, nele tenha interesse parente ou afim do 3º grau da linha colateral, ou tutelado ou curatelado dele ou do seu cônjuge;

b) Quando o membro da Assembleia Municipal ou o seu cônjuge, ou algum parente ou afim na linha recta, for credor ou devedor de pessoa singular ou colectiva com interesse directo no procedimento, acto ou contrato;

c) Quando tenha havido lugar ao recebimento de dávidas, antes ou depois de instaurado o procedimento, pelo membro da Assembleia Municipal, seu cônjuge, parente ou afim na linha recta;

d) Se houver inimizade grave ou grande intimidade entre o membro da Assembleia Municipal ou o seu cônjuge e a pessoa com interesse directo no procedimento, acto ou contrato.

ARTIGO 58º

(Formulação do pedido)

1 - Nos casos previstos no artigo anterior, o pedido deve ser dirigido ao Presidente da Assembleia Municipal para dele conhecer, indicando com precisão os factos que o justifiquem.

2 - O pedido do membro da Assembleia Municipal só será formulado por escrito quando assim for determinado pelo Presidente da Assembleia Municipal.

3 - Quando o pedido seja formulado por interessados no procedimento, acto ou contrato, será sempre ouvido o membro da Assembleia Municipal.

ARTIGO 59º

(Decisão sobre a escusa ou suspensão)

Compete ao plenário da Assembleia Municipal conhecer da existência das escusas ou suspensão e declará-la, ouvindo, se considerar necessário, o membro em causa

CAPITULO VI

ARTIGO 60º

(Constituição)

A assembleia poderá deliberar a constituição de comissões ou grupos de trabalho para o estudo dos problemas relacionados com os interesses próprios da Autarquia, cujo regulamento e funções será pela mesma deliberada, no âmbito das suas atribuições e sem interferência na actividade normal da Câmara.

CAPITULO VII

REGIMENTO

ARTIGO 61º

(Entrada em vigor)

O Regimento entrará em vigor após a sua aprovação em acta.

ARTIGO 62º

(Casos omissos)

Os casos omissos no presente Regimento serão resolvidos pela mesa com recurso para a Assembleia.

ARTIGO 63º

(Alterações)

1 - O presente Regulamento poderá ser alterado pela Assembleia Municipal por iniciativa de um terço dos seus membros.

2 - As alterações do Regimento devem ser aprovadas pela maioria absoluta do número dos membros da Assembleia presentes da sessão.

OS PROPONENTES

­

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Imprimir
Imprimir
Recuar
Recuar
Avançar
Avançar
Calendar
Title and navigation
<<<Dezembro 2017>>>
Dezembro 2017
dstqqss
262728293012
3456789
10111213141516
17181920212223
24252627282930
31123456

Ver mais
OPJ 2017
Lagoa Investe
Avisos
Leituras de Água
Editais da Câmara
Ver Links Úteis
2015 Câmara Municipal de Lagoa-Açores. Todos os direitos reservados