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EDIFÍCIO DOS PAÇOS DO CONCELHO

Os Paços do Concelho: o símbolo do poder local - “O homem livre nos municípios livres”

 

A origem do Município

 

A evolução histórica da vila de Lagoa e do seu concelho inscreve-se no movimento de desenvolvimento dos núcleos habitacionais da ilha do arquipélago. Estes reconstituem o “habitat” dos povoadores portugueses que deixando o Reino vêm fixar-se nestes espaços da fronteira portuguesa ansiando por uma nova vida, mas não renegando, no entanto, ao seu mundo cultural e às suas raízes. Se os condicionalismos locais geraram posteriormente evoluções distintas ou paralelas, a verdade é que se importou da sociedade de origem, estruturas socioeconómicas e político-constitucionais. Dentro destas, realça-se o Município.

A vida comum, o crescimento demográfico e o alargamento da atividade económica levaram à necessidade de organização política e a forma que a revestiu foi o Município. O Município surge assim com uma jurisdição abrangente do espaço da capitania, funcionando a sede na “cabeça” da mesma: Vila Franca do Campo. Os primeiros capitães donatários residem na Vila, o que levará por vezes a certos litígios entre os dois poderes. Ao findar o século, no âmbito da política régia Manuelina de criação de vilas novas e de reforma de forais e, numa tentativa de uniformizar esses novos espaços do Reino que sentem a necessidade de terem os seus próprios governos, criam-se novas vilas em toda a ilha de São Miguel, desconectando-se progressivamente da “cabeça” da ilha de então – Vila Franca do Campo. Em 1499, Ponta Delgada é elevada a vila e, meio século, mais tarde, alcança o estatuto de cidade. Em 1507 é a vez da Ribeira Grande, Nordeste em 1514, Água de Pau em 1515 e, finalmente dá-se a criação da vila da Lagoa, em 1522. Os concelhos tornam-se assim um meio de o rei fazer sentir nesta zona periférica o seu poder, tentando equilibra-lo com o do capitão donatário. Como diz Damião Rodrigues: “o município será um poderoso elo de ligação entre as partes e o todo.” Podemos constatar a partir de Carta Régia de D. João III, o quanto era importante a noção de Município nesta altura para o poder local, que se baseava em regras bem definidas sobre o que deveria ser um município. Datada de 11 de abril de 1522, está bem expresso mais uma vez o interesse do rei na uniformização política do seu Reino, regendo-se a vila de Lagoa pelas ordenações: “ praz que daqui em diante para sempre seja Vila e se possa chamar Vila e haja nela juízes ordinários, vereadores, procurador como por bem das nossas ordenações os deve de haver dos quais juízes irão todas sem apelações ao capitão da dita ilha ou ao seu ouvidor.” Nesta carta também é demarcado o espaço do Município: “ e damos-lhe de termo e a seu limite assim como parte com o termo de Água de Pau e da banda do norte o seu limite assim como parte com o termo da Ribeira Grande e da parte da Ponta Delgada pelos Biscoitos meia légua e mais não com tal condição que vizinhem esse lugar em toda a vizinhança e logradouros assim como até aqui fizeram perante os moradores de uma vila e outra e seus lugares.”

 

O Município como o “bem reger as terras”

 

O Município não é apenas um espaço físico. Ele é também uma instituição político-administrativa, cujo objetivo é, segundo as ordenações do Reino, o de “bem reger as terras.”

Estão pois sob a sua alçada problemas de justiça e de administração: é ela que determina como despender as verbas que dispõe, provenientes essencialmente da cobrança de rendas que são arrematadas em hasta pública, por multas de não cumprimento de posturas e de outras determinações, nomeadamente, na abertura e conservação de caminhos, das águas e ainda dar assistência aos pobres, órfãos e enfermos. No campo sanitário, a Câmara também é chamada a interferir, isolando e fiscalizando os que entram na terra; no campo militar, pronunciam-se sobre a eleição do capitão-mor e do sargento-mor, assim como na própria organização da Defesa. A função económica é um dos aspetos que a Câmara não descuida pois prover os munícipes de pão é condição essencial para a paz e governo sem contestações.

Como instituição político-administrativa que é o Município, a Câmara é também um conjunto de pessoas que tomam a função do comando. São elas que efetivamente fazem com que as populações sintam o poder da instituição. Neste sentido, a partir das ordenações filipinas, o corregedor passa a escolher os membros que farão parte da Câmara, sendo estes os seguintes: juízes, vereadores, procurador do concelho e escrivão.

 

Os Paços do Concelho de Lagoa

 

A história dos municípios e consequentemente das câmaras em Portugal pode ser dividida em dois espaços de tempo: as leis municipais antes do Antigo Regime Salazarista, e o Pós 25 de Abril.

Será com as reformas de Mouzinho da Silveira em 1832, que desaparece definitivamente o município velho e com o alvorecer do 25 de Abril de 1974, instala-se uma nova noção de poder municipal.

Anteriormente, a noção de Paços do Concelho e Casa da Câmara estava intimamente ligada à importância do seu poder coletivo. Neste sentido a primeira casa da Câmara da Lagoa, com a sua cadeia, é um dos símbolos mais importantes da administração autónoma do concelho, pois significava a representação exterior do poder coletivo. Daí as “gentes do governo” nunca descuidarem essa materialização do seu poder e autoridade, estando sempre atentas ao aspeto físico da mesma, para que esta dignificasse o concelho.

Normalmente, nos Forais ou Cartas de Criação de vila, a edificação da Casa da Câmara era referida. A carta de D. João III, que cria a vila da Lagoa, não é exeção, pois nela se diz “ Eles farão casa de Câmara e cadeia a seu custo.” E assim se fez. O local escolhido como era costume foi o centro do povoado, pois a centralidade geográfica devia estar a par da centralidade administrativa. Assim, a Casa da Câmara e cadeia instalam-se no topo nascente da Praça de Santa Cruz, a atual Praça da República.

Estavam fixados os primeiros pontos de referência de Município: a sua praça com os Paços do Concelho e cadeia, chafariz e tanques, assim como o matadouro e açougue. Mais ao lado, a completar os símbolos distintivos de uma sociedade empreendedora, a baía com o seu porto e um pouco mais distanciada em local de destaque, a Igreja Matriz de Santa Cruz.

Nos finais do século XVIII, começa-se a verificar a insuficiência dos Paços do Concelho, concluindo que esta se tornava atentatória da dignidade do Município, visto faltar segurança à cadeia, o que ponha em causa a própria representatividade da Jurisdição Municipal. Fazem-se consertos na casa da Câmara e cadeia, mas revelam-se medíocres, pelo que a 13 de outubro de 1787, o corregedor dá ordem para se fazer nova Casa da Câmara em novo lugar. As obras iniciam-se, mas na Correcção de 21 de março de 1800 é proposto que se deixe essa reconstrução e se reedifique a Câmara novamente em novo local devido ao conflito que se deu: o centro do poder político não se materializava com o centro geográfico do concelho, ou seja, não havia centralização do edifício no novo local e logo o Município aos olhos da comunidade deixava de ter um poder local centralizado e fortificado. É então deliberado que se edifique a nova Casa da Câmara no Largo de São Sebastião, ou seja, atual local dos Paços do Concelho.

Inicia-se no mesmo ano, em 1800, a construção dos novos Paços do Concelho, seguindo as caraterísticas estéticas do século XVIII: a Casa da Câmara apresenta uma arquitetura sólida e austera, com escadaria frontal de balaústres de pedra, ao gosto setencista e, seguindo o exemplo de outras Câmaras da ilha, que introduzem alterações nos seus Paços, nomeadamente a escadaria frontal de pedra, a dar maior dignidade e distinção ao poder local. Seguindo também o sistema organizativo usual, encontrava-se a cadeia no rés-do-chão e no andar superior a sala de sessões e outros quartos que serviam para a secretaria e arquivo. Atualmente, ainda podemos desfrutar desta sólida arquitetura, pois os atuais Paços do Concelho, apesar da sua ampliação, conservam o antigo edifício, mostrando assim respeito pela história lagoense.

O século XX inicia-se e a burocratização e complexidade dos serviços públicos começam a fazer-se notar, sentido a Câmara que os seus Paços do Concelho estavam a tornar-se pequenos. Em 1900, o presidente de câmara, Carlos Bicudo de Medeiros acorda o arranjo do Largo em frente aos Paços do concelho e para maior embelezamento, a construção de um Cruzeiro em homenagem “ ao espírito cristão tradicional do País, ao esforço de seus descobridores e das classes piscatórias e agrícolas.” A obra ficaria a cargo do escultor Francisco Xavier de Viveiros Costa. O Baixo-relevo seria feito em mármore e a parte arquitetónica, em basalto da Vila Franca do Campo, nomeadamente a escadaria de 30 degraus rodeada de relva. É também desta altura, a mudança do nome antigo de Largo de São Sebastião, que passou a Largo D. João III, em memória da histórica elevação do lugar de Lagoa, a vila. No entanto, e apesar de algumas mudanças significativas, a necessidade de um renovado edifício onde se pudesse instalar todos os serviços públicos e Câmara continuava a fazer-se sentir, o que levou a Câmara a propor ao presidente um estudo para um novo edifício. Desta forma, aproveitando a vinda de uma brigada de técnicos de construção de Obras Públicas a São Miguel, a Câmara, na pessoa do seu Presidente, Carlos Bicudo de Medeiros, lançou a ideia de um novo edifício aos ditos técnicos, mas mais uma vez a obra não é concretizada. Assim, continuaram os velhos Paços a servir os seus munícipes, ainda que em péssimas condições, porque apesar das periódicas obras de conservação não se conseguia compensar a exiguidade da Casa da Câmara. Mas o sonho de ampliação dos Paços do Concelho não desaparece e na década de 80 compram-se algumas moradias, já se pensando na ampliação futura. Ao entrar a última década do século XX, a Câmara, na qual era presidente, Luís Alberto Meireles Martins Mota, considera que a situação tinha chegado a um ponto de rutura, deliberando, o autarca, na sua primeira Sessão de Trabalho, a 4 de janeiro de 1990, dar prioridade à aquisição de moradia e à ampliação dos Paços do Concelho. A proposta avança e em 1991, com a apresentação do Ante-Projeto. Os arquitetos Carlos Duarte e José Lamas definem as intenções que deveriam ser transmitidas pelo novo edifício: “Representatividade do poder local, recuperando-se a função de edifício notável e simbólico que toda a Câmara deveria ter e simultaneamente estabelecer uma nova relação entre os munícipes e a Autarquia”. Para os projetistas, deveria ser um espaço de acolhimento onde surgissem manifestações culturais e onde se pudesse permanecer com agrado. Assim, “se enfatizaria os espaços de acolhimento e receção – o Grande Átrio, áreas culturais – Auditório e Centro de Documentação e se privilegiaria as relações de transparência com o exterior como as vistas sobre a paisagem e o mar e ainda a relação com o jardim.” Propunham manter ao máximo o antigo edifício dos Paços do concelho nomeadamente, a sua volumetria e expressão arquitetónica exterior, nas suas paredes e abóbadas, e criar uma nova estrutura, a ampliação, sem destruir nem modificar a antiga Casa. No piso do rés-do-chão estariam localizados todos os serviços com maior contacto com o público, organizando-se o grande átrio como uma “sala de acolhimento”, com uma galeria de exposições e uma área de espaços para manifestações culturais, sociais, políticas e artísticas. Seria neste Átrio que se faria a ligação com o rés-do-chão do antigo edifício, adaptado depois para o projeto inicial do Museu do Presépio Açoriano. No primeiro piso, a sala de reuniões e os serviços da Presidência ficariam no espaço recuperado do edifício antigo e, os restantes gabinetes no edifício novo, havendo uma plataforma de ligação entre os dois corpos. O novo edifício seria inaugurado a 21 de março de 1996, precisamente, no mesmo dia, em que no ano de 1800, a Câmara tinha deliberado a construção de novo edifício. Duas datas coincidentes com os mesmos propósitos e objetivos: a dignificação do poder local. Neste mesmo dia, também foi inaugurado o inicial Museu do Presépio Açoriano.

Atualmente, os Paços do Concelho mantêm a mesma estrutura que se definiu há 16 anos atrás, com uma pequena alteração: o Museu do Presépio Açoriano deixou de funcionar nas antigas instalações. Assim sendo, o edifício municipal, dotado de significados e representações, segue as caraterísticas estéticas do séc. XVIII. Trata-se de uma construção de dois sobrados, com acesso ao piso superior por uma graciosa escadaria dupla e simétrica de delicada balaustrada ondulante, a qual forma um alpendre de acesso ao piso inferior. A ampliação do edifício com um corpo lateral, projeto de José Lamas e Carlos Duarte (1993/96), é demonstrativa de uma harmonia exemplar entre a arquitetura contemporânea e a arquitetura civil do século XVIII. Referência ainda para o padrão que se encontra erigido no pequeno jardim fronteiriço aos Paços do Concelho, cuja autoria é do escultor micaelense Xavier Costa. A ampliação do Edifício dos Paços do Concelho era de há muito tempo uma necessidade sentida por todos os funcionários e munícipes, autarcas e utentes. A nova reestruturação permitiu o melhoramento das condições de trabalho e a par com a progressiva informatização dos serviços, um atendimento melhor e mais eficaz do público, em geral. Além disso, tornou-se um importante pólo dinamizador da cultura do concelho, tornando-se um importante símbolo de poder político, mas igualmente cultural.

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